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Despacho ERSE 12 741/2007
2010-05-02
Define as Comparticipações de Potência a liquidar ao SENV
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Portaria 949/2006
2010-05-02
Regras Tecnicas Instalações Electricas Baixa Tensão
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Despacho do Director-Geral de Energia, de 29 de Outubro de 2003
Procedimentos de licenciamento de instalações eléctricas de microprodução com autoconsumo do grupo II
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